sexta-feira, 20 de março de 2020

Município de Celso Ramos decreta Situação de Emergência de Saúde em razão da pandemia do Coronavírus

Diante da situação do avanço do Coronavírus e visando a implementação de medidas jurídico-administrativas complementares ao enfrentamento da situação de emergência, a FECAM (Federação dos Municípios Catarinenses) orienta os municípios à decretarem situação de emergência, complementando a decisão estadual.

Na região da AMPLASC, o município de Celso Ramos publicou a referido documento  nesta quinta-feira (19) assinado pelo prefeito Ondino Ribeiro de Medeiros.

Assim, fica decretada Situação de Emergência de Saúde Pública no município de Celso Ramos, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II - fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência;

 III – eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres que eventualmente vencerem no período em que vigorar o presente decreto poderão ser prorrogados/renovados através de procedimento simplificado, enquanto durar o estado de emergência.  

Parágrafo único. A prorrogação se dará por meio de apostilamento, sem necessidade de parecer jurídico prévio e publicações oficiais, fazendo constar no processo a manifestação de concordância do contratado/convenente, que poderá ser feita através de meio eletrônico.

Art. 3º. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Outros município da AMPLASC:

Esta mesma medida deverá ser tomada pelos demais municípios integrantes da AMPLASC, segundo informa o presidente da entidade municipalista, o prefeito de Abdon Batista, Lucimar Antônio Salmória. Ele explica que a medida resguarda a gestão a tomar procedimento, caso julgue necessário, respeitando a legalidade.

O presidente da AMPLASC, reforça o pedido para que as pessoas mantenham-se em casa com higienização das mãos visando coibir a proliferação do coronavírus.

Fonte: Rádio Cultura.

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