sexta-feira, 17 de maio de 2019

Dois Projetos de Lei são aprovados pelos vereadores de Erval Velho na última sessão


Na noite da última quinta-feira (16) foi realizada as 20h mais uma sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores de Erval Velho

Na reunião, dois projetos de lei foram aprovados pela maioria dos senhores vereadores.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, de 16 de abril de 2019 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009, DE 07 DE MAIO DE 2009.

Altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal e estabelece outras providências.

O Prêmio Assiduidade será concedido ao servidor do Magistério efetivo ou temporário no exercício de suas funções em unidade escolar, que no período de um mês letivo tiver comprovado 100% (cem por cento) de frequência no trabalho. Além da presença ao trabalho serão verificados também como condicionantes da concessão a pontualidade e o correto cumprimento das obrigações
funcionais inerentes ao cargo. 

Este prêmio corresponde a R$ 100,00 (cem reais) para uma carga horária de 40 horas será pago na mesma data do pagamento dos vencimentos do mês subsequente ao mês de verificação das condições de concessão.

O servidor poderá perder o direito desta promoção quando:

- Negar-se a frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou
treinamento para os quais for convocado, ou ao fazê-lo tiver
frequência inferior a 70% (setenta por cento);
- Sofrer 2 (duas) penalidades de advertência, qualquer que seja a
modalidade;
- Completar 3 (três) faltas injustificadas ao serviço;
- Somar 8 (oito) chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem
autorização da chefia imediata;

O projeto de lei n°013 gerou um grande debate, mas foi aprovado pela maioria no plenário.

Outro projeto de lei complementar aprovado foi o de n° 012, de 16 de abril de 2019 que altera dispositivo da Lei Complementar 020/2009 de 08 de abril de 2009.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS, FIXA SUAS DIRETRIZES E ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ficou criado o Prêmio Assiduidade, aos servidores do Poder Executivo Municipal efetivos ou temporários que será concedido quando no exercício de suas funções, quando verificado que no período de um mês tiver comprovadamente 100% (cem por cento) de frequência no trabalho. Além da presença ao trabalho serão verificados também como condicionantes da concessão a pontualidade e o correto cumprimento das obrigações funcionais inerentes ao cargo.

O Prêmio corresponde a R$ 100,00 (cem reais) para uma carga horária de 40 horas será pago na mesma data do pagamento dos vencimentos do mês subsequente ao mês de verificação das condições de concessão.

O projeto de lei n° 012 foi aprovado também pela maioria dos nobres vereadores.

Por: Yuri Ferrari/Rádio Erval FM.

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