quinta-feira, 18 de abril de 2019

Confira o Projeto de Lei que foi aprovado pelos vereadores de Erval Velho na última sessão


Na noite desta quinta-feira (18) foi realizada mais uma sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores de Erval Velho.

No ato, foi incluso um Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Erval Velho a prestar auxílio à municípios de todo o Estado de Santa Catarina quando os mesmos declararem situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou seja, através da cessão de máquinas, equipamentos e funcionários. Da mesma forma. o município de Erval também pode receber auxílio de outros municípios diante dos casos acima citados.

PROJETO DE LEI N° 011, de 05 de abril de 2019

'' AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA''.

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios do Estado de Santa Catarina que declararem Situação de Emergência - SE ou Estado de Calamidade Pública- ECP.

Parágrafo Único -  As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias, remoção de entulhos em residências atingidas pelas catástrofes estendendo-se também aos setores de saúde, trânsito e segurança, conforme disponibilidade do Município de Erval Velho.

Art. 2° - O controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido, será de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente co o órgão competente do município beneficiado com a presente lei.

Art 3° - As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os municípios atingidos, correrão por conta de dotações, orçamento municipal vigente.

Art. 4° - O Executivo Municipal expedirá decreto especificando as máquinas, os equipamentos e pessoal a serem cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.

Art 5° -  Fica também o Município de Erval Velho autorizado a receber de outros Municípios auxílios de forma descrita no artigo 1° dessa lei ocorrendo situações que justifique.

Art 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este projeto citado acima de acordo com suas especificações foi aprovado pelos vereadores de Erval Velho.

Por: Yuri Ferrari/Rádio Erval FM.

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