quinta-feira, 24 de maio de 2018

Procon alerta: aumento de preço devido a falta do produto é crime

O Procon de Joaçaba alerta que aumentar preços, sem justa causa, apenas porque o produto está em falta é crime, infração passível de multa. O consumidor que constatar a infração deve denunciar junto ao órgão de proteção. Fone: 151, ou (49) 3521-3969.

Para que o Procon possa atuar, é necessária a comprovação, ou seja, o cupom fiscal do preço praticado anteriormente.

Lei 8.078/90

Seção IV - Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Fonte: Caco da Rosa

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