quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Projeto proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Foto:Imagem ilustrativa
A discordância entre os deputados Kennedy Nunes (PSD) e Maurício Eskudlark (PR) sobre a apreensão de veículo com o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso marcou a sessão desta terça-feira (26) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Enquanto Kennedy discorda da apreensão, e apresentou um projeto de lei para proibir que isso ocorra, Eskudlark afirmou que a medida tem amparo na legislação federal e defendeu a atuação dos agentes de trânsito.

O debate entre os parlamentares começou quando Kennedy ocupou a tribuna para ler o email de uma mulher que voltava de um jantar na companhia do marido, na noite do último dia 22, e foi parada em uma blitz de trânsito. Conforme ela, o IPVA do veículo do casal referente a 2016 não foi pago e, com isso, os agentes de trânsito determinaram a apreensão do automóvel.

No email, a mulher se queixou do comportamento dos agentes, que teriam agido de maneira autoritária. Na opinião dela, ao invés de apreenderem veículos, deveriam “ir atrás dos verdadeiros bandidos.”

Kennedy aproveitou o email para defender o projeto de lei de sua autoria que proíbe a apreensão de veículos com imposto atrasado. Para ele, essa medida é inconstitucional. Além disso, conforme o deputado, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a apreensão do veículo apenas em caso de atraso no licenciamento ou no seguro obrigatório.

“Estou recebendo pressão dos donos de guincho e de pátios para onde são levados os automóveis apreendidos, que não querem a aprovação desse projeto”, disse Kennedy. “Fale com o seu deputado para que possamos trazer a discussão do projeto para o plenário o mais rápido.”

Em aparte, Eskudlark discordou totalmente do posicionamento de Kennedy. Para ele, o CTB prevê o recolhimento do veículo com o IPVA em atraso e, por se tratar de lei federal, não cabe à Assembleia legislar sobre o assunto. Eskudlark afirmou que a autora do email está se fazendo de vítima.

“Se houve abuso do agente de trânsito, isso tem que ser apurado, mas ele estava apenas cumprindo o seu papel e o que a lei determina”, afirmou. “Ela (autora do email) tem que pagar o imposto, como determina a lei.”

Kennedy discordou e reiterou que o CTB não trata da apreensão dos veículos nesses casos. Ele informou que outras assembleias discutem esse projeto de lei, que já conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil de outros estados. O deputado negou que estivesse defendendo os maus pagadores. “Estou defendendo, sim, a legalidade”, disse. “Vamos fazer blitz para pegar bandido.”

O deputado Fernando Coruja (PMDB), também em aparte, classificou o assunto como complexo. Ele tem dúvidas sobre a competência da Assembleia em legislar sobre o assunto, mas parabenizou Kennedy por trazer a questão para debate.

Em outro momento da sessão, Eskudlark retomou o assunto e criticou o pronunciamento de Kennedy sobre o comportamento dos agentes de trânsito. “Não podemos generalizar. Se houve abuso, isso tem que ser levado à corregedoria. Os agentes cumpriram o que diz a lei”, afirmou.

O parlamentar afirmou que proibir a apreensão dos veículos pode levar ao não pagamento do IPVA, o que causaria uma série de transtornos. Eskudlark também defendeu as blitze de trânsito, pois são importantes para garantir a segurança da população.

Fonte: Agência AL

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