sexta-feira, 14 de julho de 2017

Justiça condena ex-prefeito de Zortéa e mais quatro por Fraude em Licitação

Foto: Divulgação
O juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos, Juliano Schneider de Souza, condenou o ex-prefeito de Zortéa, Remilton Andreoni, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição do exercício de qualquer cargo ou função pública pelo prazo de dez anos.

O magistrado também determinou ao ex-prefeito o pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor da remuneração líquida recebida à data do término do mandato de prefeito de Zortéa; à proibição de contratar com o poder público – administração direta/indireta – por meio de sua pessoa, de firma individual ou de empresa na qual figure como sócio, ou ainda, em empresa na qual figure de fato ou de direito como administrador, restando proibido de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Além de Andreoni, foram condenados Flávio Rodrigues de Lima, Vitacir Fávero, Vivaldino Pasqualotto e Roberto Carlos Pasqualotto. Confira:

Condeno Flávio Rodrigues de Lima à perda/proibição de exercício do cargo/função pública que por ventura exerça ou venha a exercer, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado desta decisão; à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil equivalente ao valor da remuneração líquida recebida em janeiro de 2007, período da licitação n. 01/2007; à proibição de contratar com o poder público administração direta/indireta por meio de sua pessoa, de firma individual ou de empresa na qual figure como sócio, ou ainda, em empresa na qual seja de fato o administrador, restando proibido de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Condeno Vitacir Fávero à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); à proibição de contratar com o poder público – administração direta/indireta – por meio de sua pessoa, de firma individual ou de empresa na qual figure como sócio, ou ainda, em empresa na qual figure de fato ou de direito como administrador, restando proibido de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Condeno Vivaldino Pasqualotto à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); à proibição de contratar com o poder público – administração direta/indireta – por meio de sua pessoa, de firma individual ou de empresa na qual figure como sócio, ou ainda, em empresa na qual figure de fato ou de direito como administrador, restando proibido de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 (três) anos.

Condeno Roberto Carlos Pasqualotto: à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); à proibição de contratar com o poder público – administração direta/indireta – por meio de sua pessoa, de firma individual ou de empresa na qual figure como sócio, ou ainda, em empresa na qual figure de fato ou de direito como administrador, restando proibido de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 (três) anos.

Segundo o MP, Remilton Andreoni e Flávio Rodrigues de Lima, na qualidade de prefeito de Zortéa e de presidente da Comissão de Licitação do município, respectivamente, “voluntariamente fraudaram o processo licitatório n.01/2017, realizado em janeiro de 2007 para compra de livros didáticos/pedagógicos, em benefício da empresa do réu Vitacir Fávero; esse último possuía conhecimento e aderiu ao processo e foi o vencedor no certame.


Fonte: Michel Teixeira

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