terça-feira, 20 de setembro de 2016

MPSC investiga irregularidades na construção de viaduto em Catanduvas

(Foto: Paulo Gonçalves/ Arquivo)
Um inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apurar a ocorrência de dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública na execução da obra do Viaduto Arivaldo Angelo Pancera, em Catanduvas. Inaugurada em setembro de 2015, a construção já apresenta buracos e ondulações na pavimentação asfáltica.

A situação evidencia o mau serviço prestado, tendo em vista o extremo nível de deterioração do viaduto com menos de um ano de uso, e os buracos implicam em risco à segurança dos usuários da via, a qual liga o Bairro Sayonara ao centro da cidade.

A Titular da Promotoria de Justiça de Catanduvas descreve, ainda, ser fundamental fiscalizar a correta realização de obra pública, averiguando o atendimento do projeto de engenharia, a qualidade dos serviços, a exatidão das medições e os materiais utilizados, de modo a preservar o patrimônio público.

Dessa forma, a representante do Ministério Público solicitou à mídia local todas as notícias veiculadas com relação ao viaduto da BR-282, com intuito de averiguar a ocorrência. Também foi solicitado que o Município forneça cópias dos documentos pertinentes a construção do elevado, que incluem contratos, convênios, processos licitatórios, notas de empenho, ordens de pagamento, termos de vistoria e projetos.

Inquérito Civil

O inquérito civil se caracteriza como um procedimento administrativo no qual o Ministério Público busca obter provas de possíveis irregularidades. A partir dos resultados, o representante ministerial busca uma solução de forma judicial ou extrajudicial.

Caso a Justiça seja acionada, as evidências são descritas em uma ação civil pública, onde os fatos são descritos, visando punir os envolvidos nos atos ilícitos e reparar os danos causados.

Já na esfera extrajudicial, a resolução do problema é feita diretamente entre as partes, sem envolver a Justiça. Dentre os meios utilizados estão a Recomendação, a qual se trata de um ofício a fim de corrigir uma irregularidade sanável ou prevenir um ato que possa resultar em irregularidade, e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo que impede a continuidade de uma situação ilegal e estabelece prazos e metas para a devida reparação de danos causados a coletividade.

Na hipótese do inquérito não comprovar a suspeita, o procedimento é arquivado.

Fonte: MPSC

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